ACEITAÇÃO DOS TERMOS
1.1. Ao cadastrar seus dados na plataforma Diretório dos Empreendedores, o Empreendedor manifesta sua concordância plena e irrestrita com todos os termos e condições aqui dispostos, constituindo este documento um contrato legalmente vinculante.
1.2. A aceitação destes Termos e Condições ocorre automaticamente no momento da conclusão do cadastro na plataforma, sem necessidade de assinatura física ou eletrônica adicional.
1.3. Recomenda-se a leitura integral deste documento antes da finalização do cadastro.
PAGAMENTOS E MODALIDADES
2.1. Os planos oferecidos pelo Diretório dos Empreendedores poderão ser contratados nas seguintes modalidades:
2.1.1. Assinatura mensal: pagamentos recorrentes processados automaticamente a cada 30 (trinta) dias.
2.1.2. Pagamento integral: pagamento antecipado referente a todo o período contratado.
2.2. Os valores dos planos poderão ser reajustados mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias aos Empreendedores, sem afetar os planos já contratados até o término do período pago.
RESPONSABILIDADE DOS EMPREENDEDORES
3.1. Ao cadastrar-se no Diretório dos Empreendedores, o Empreendedor concorda que:
3.1.1. É integralmente responsável pela veracidade e legalidade de todas as informações fornecidas, incluindo textos, descrições, preços e imagens.
3.1.2. Todas as imagens e conteúdos publicados devem possuir a devida autorização de seus titulares, sendo o Empreendedor o único responsável por violações de direitos autorais, de imagem ou propriedade intelectual.
3.1.3. Deve manter uma qualificação média igual ou superior a 3 (três) estrelas, conforme avaliações dos Usuários. Esta média pode resultar em valores fracionados (como 2,5 ou 3,7 estrelas) e será calculada considerando todas as avaliações recebidas.
3.1.4. Caso sua qualificação média permaneça abaixo de 3 (três) estrelas por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos, seu perfil e conteúdo poderão ser despublicados do Diretório, mediante notificação prévia com 5 (cinco) dias de antecedência para regularização.
3.1.5. Em caso de despublicação por baixa avaliação, terá direito ao reembolso conforme as seguintes condições: a) Para assinaturas mensais: reembolso proporcional aos dias restantes até a próxima data de cobrança, deduzida taxa administrativa de 20% sobre esse valor, sem acréscimo de juros ou correção monetária. b) Para pagamentos integrais: reembolso proporcional ao tempo restante do plano contratado, deduzida taxa administrativa de 20% sobre esse valor, sem acréscimo de juros ou correção monetária.
3.1.6. Em caso de reincidência de baixa avaliação, só poderá solicitar novo cadastro após 6 (seis) meses.
3.1.7. Em casos de violações graves destes Termos, fraudes comprovadas, má-fé ou descumprimento da legislação, seu perfil poderá ser despublicado imediatamente, com direito a contestação no prazo de 10 (dez) dias, sem direito a reembolso em caso de confirmação da violação.
3.1.8. Poderá autorizar terceiros a administrarem seu perfil, permanecendo, contudo, integralmente responsável por todo o conteúdo publicado e ações realizadas por estes administradores.
POLÍTICA DE REEMBOLSO
4.1. Todos os reembolsos previstos nestes Termos serão processados em até 15 (quinze) dias úteis após a solicitação ou despublicação.
4.2. O cálculo do valor a ser reembolsado será sempre proporcional ao período não utilizado, considerando o valor efetivamente pago pelo Empreendedor, sem acréscimos de juros ou correção monetária.
4.3. A taxa administrativa de 20% será deduzida do valor do reembolso proporcional em todos os casos previstos nestes Termos.
4.4. O reembolso será realizado preferencialmente pelo mesmo meio de pagamento utilizado pelo Empreendedor, salvo impossibilidade técnica, quando então será acordado outro método de reembolso.
SISTEMA DE MODERAÇÃO E AVALIAÇÃO
5.1. O Diretório dos Empreendedores manterá um sistema de moderação responsável pela análise de comentários e avaliações, verificando sua adequação a estes Termos.
5.2. Somente serão considerados válidos e publicados comentários de Usuários que tenham interagido com o Empreendedor através da plataforma ou que apresentem evidências razoáveis de utilização do produto ou serviço avaliado.
5.3. O Empreendedor será notificado sobre os comentários recebidos e terá o prazo de 72 (setenta e duas) horas para apresentar manifestação, a qual será publicada junto à avaliação original.
5.4. O Diretório dos Empreendedores se reserva o direito de não publicar ou remover comentários que: a) Contenham ofensas, difamações ou conteúdo discriminatório; b) Constituam propaganda enganosa ou concorrência desleal; c) Violem direitos de terceiros ou a legislação vigente; d) Não se refiram especificamente à experiência com o produto ou serviço oferecido.
5.5. As avaliações serão computadas em sistema de estrelas (1 a 5), podendo resultar em valores fracionados (como 2,5 ou 3,7 estrelas). A manutenção de média igual ou superior a 3 (três) estrelas é requisito obrigatório para permanência na plataforma, conforme procedimento detalhado na cláusula 3.1.4.
5.6. O Empreendedor poderá contestar avaliações que considere injustas ou fraudulentas, cabendo à plataforma analisar e decidir sobre sua manutenção ou remoção no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
DESCONTOS E PROMOÇÕES
7.1. O Diretório dos Empreendedores, a seu exclusivo critério, poderá oferecer códigos promocionais, cupons de desconto, benefícios temporários ou permanentes a determinados Empreendedores, sem que isso caracterize obrigatoriedade de extensão dos mesmos benefícios a todos os usuários da plataforma.
7.2. As promoções e descontos são concedidos de maneira discricionária, considerando critérios objetivos como timing de entrada na plataforma, localização geográfica, segmento de atuação, volume de negócios, parcerias estratégicas, ações de marketing ou outros fatores comercialmente relevantes.
7.3. Nenhum desconto ou promoção constitui alteração permanente da política de preços da plataforma, nem cria direito adquirido para renovações futuras ou para outros Empreendedores em situação similar.
7.4. Os preços promocionais podem ser revogados ou modificados a qualquer momento para novas contratações, respeitando-se os valores já contratados pelo período pago.
7.5. A contratação de qualquer plano, mesmo com desconto promocional, implica na aceitação integral das condições estabelecidas nestes Termos, sem qualquer privilégio ou dispensa adicional das obrigações aqui previstas.
7.6. O Empreendedor reconhece que o valor divulgado publicamente pela plataforma é o valor regular dos planos e que eventuais descontos obtidos por ele não constituem referência de preço para outros contratos.
7.7. O Diretório dos Empreendedores poderá exigir contrapartidas específicas para a concessão de determinados descontos, como exclusividade, destaque em materiais promocionais do Empreendedor ou outras formas de colaboração mútua.
FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
8.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), quando aplicável às relações entre Empreendedores e Usuários finais.
8.2. Fica eleito o foro da Comarca de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
8.3. Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a tentar solucionar eventuais controvérsias por meio de mediação, a ser realizada por plataforma digital de resolução de conflitos ou câmara de mediação de reconhecida reputação, com prazo máximo de 30 (trinta) dias para conclusão do procedimento.
8.4. O procedimento de mediação não constitui renúncia ao direito de ação judicial e não suspenderá o prazo prescricional previsto no artigo 206 do Código Civil Brasileiro.
