1. INTRODUÇÃO E FINALIDADE
1.1. Este Termo estabelece a estrutura de responsabilidades e atribuições para gestão de perfis no Diretório dos Empreendedores, contemplando os diferentes níveis de acesso e funções operacionais.
1.2. A adequada designação de responsabilidades visa garantir a qualidade do conteúdo, a eficiência na comunicação e a clara atribuição de responsabilidades legais e operacionais.
1.3. Este Termo complementa, sem substituir ou modificar, os Termos e Condições Comerciais já aceitos pelo Usuário de Negócios e Empreendedor.
2. DEFINIÇÕES E ESTRUTURA DE RESPONSABILIDADES
2.1. Usuário de Negócios: Pessoa física autenticada na plataforma que: a) Realiza a contratação do plano; b) Pode gerenciar um ou mais perfis de empreendimentos (conforme plano contratado); c) Possui acesso administrativo total aos perfis sob sua gestão; d) É o principal responsável contratual perante a plataforma.
2.2. Editor da Empresa: Pessoa(s) designada(s) pelo Usuário de Negócios e/ou Empreendedor que: a) É responsável pela criação, publicação e gestão do conteúdo de um perfil específico; b) Responde às solicitações da plataforma relacionadas ao conteúdo; c) Implementa as adequações e correções solicitadas; d) Possui responsabilidade operacional direta pelo perfil.
2.3. Contato Comercial: Informações gerais de contato do empreendimento (telefone, email, celular) que: a) São exibidas publicamente no perfil; b) Servem como canal principal de comunicação comercial para usuários da plataforma.
2.4. Pessoa de Contato Comercial: Indivíduo específico dentro da estrutura do empreendimento que: a) É identificado por departamento, cargo, nome, telefone e email; b) Pode ser contatado por usuários para assuntos específicos; c) Não necessariamente possui poderes decisórios ou acesso à plataforma.
3. DESIGNAÇÃO E REQUISITOS
3.1. Para cada perfil de empreendimento na plataforma, poderão ser designados: a) Ao menos um Editor da Empresa (responsável pelo conteúdo); b) Informações de Contato Comercial; c) Opcionalmente, uma ou mais Pessoas de Contato Comercial.
Caso não haja designação de um Editor, o Usuário de Negócios assume automaticamente as funções.
3.2. O Editor da Empresa deverá: a) Ser maior de 18 anos e plenamente capaz; b) Possuir vínculo formal com o Empreendedor ou com o Usuário de Negócios; c) Receber autorização expressa para atuar nesta função; d) Fornecer nome completo, CPF, cargo/função, email e telefone profissionais.
3.3. Todas as pessoas designadas devem ter conhecimento de suas atribuições e responsabilidades perante a plataforma.
4. ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES
4.1. Atribuições do Usuário de Negócios: a) Garantir a veracidade das informações cadastrais dos empreendimentos; b) Caso designe um Editor, este acumulará a função de gerenciar o conteúdo; c) Assegurar o cumprimento integral dos Termos e Condições Comerciais; d) Responder legalmente pelas obrigações contratuais com a plataforma.
4.2. Atribuições do Editor da Empresa: a) Criar, editar e manter atualizado o conteúdo do perfil; b) Garantir que todas as informações publicadas cumpram os Termos e Condições; c) Responder às comunicações da plataforma no prazo máximo de 3 (três) dias úteis; d) Atuar como interlocutor em situações de moderação, reclamações e avaliações; e) Implementar correções e adequações solicitadas pela plataforma.
4.3. Função do Contato Comercial e Pessoas de Contato: a) Receber e processar comunicações de usuários interessados; b) Fornecer informações sobre produtos e serviços; c) Representar o empreendimento nas interações comerciais iniciais.
5. CADEIA DE RESPONSABILIDADE LEGAL
5.1. A designação de Editores, Contatos Comerciais e Pessoas de Contato não transfere a responsabilidade legal do Empreendedor (pessoa jurídica) e do Usuário de Negócios perante a plataforma, usuários e terceiros.
5.2. A responsabilidade legal pelo conteúdo publicado e pelas ações realizadas através da plataforma segue a seguinte ordem hierárquica: a) Empreendedor (pessoa jurídica) e seus representantes legais; b) Usuário de Negócios que administra o perfil; c) Editor da Empresa, de forma solidária, nos limites de suas atribuições.
5.3. As Pessoas de Contato Comercial não possuem responsabilidade legal sobre o conteúdo publicado, exceto se também atuarem como Editores ou representantes legais do Empreendedor.
6. ATUALIZAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO
6.1. O Usuário de Negócios poderá atualizar, substituir ou revogar designações a qualquer momento, através do painel administrativo da plataforma.
6.2. Em caso de desligamento de Editor da Empresa, o Usuário de Negócios deverá proceder à substituição no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
6.3. A notificação de alterações nos dados de Contato Comercial será feita automaticamente com a atualização pelo painel.
7. CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO
7.1. O descumprimento das responsabilidades estabelecidas neste Termo poderá resultar em: a) Notificações ao Usuário de Negócios e ao Editor responsável; b) Suspensão temporária de funcionalidades do perfil; c) Em casos graves ou reincidentes, despublicação do perfil conforme previsto nos Termos e Condições Comerciais.
7.2. Caso não haja Editor da Empresa designado, o Usuário de Negócios será considerado responsável pelo conteúdo.
8. PROTEÇÃO DE DADOS
8.1. Os dados pessoais fornecidos serão tratados de acordo com a Política de Privacidade da plataforma e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
8.2. Os dados de contato profissional fornecidos poderão ser utilizados pela plataforma para comunicações operacionais, notificações e gestão do perfil.
9. DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1. Este Termo constitui parte integrante dos Termos e Condições Comerciais da plataforma.
9.2. A aceitação deste Termo é automática a partir da inclusão do perfil do Empreendedor na plataforma.